Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  DL n.º 1/2013, de 07 de Janeiro
    BALCÃO NACIONAL DO ARRENDAMENTO E PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO

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     Nº de artigos:  27 
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CAPÍTULO I
Disposição geral
CAPÍTULO II
Balcão Nacional do Arrendamento
CAPÍTULO III
Procedimento especial de despejo
SECÇÃO I
Requerimento de despejo
SECÇÃO II
Oposição e outras peças processuais
SECÇÃO III
Título para desocupação do locado e pedido de pagamento de rendas, encargos ou despesas
SECÇÃO IV
Efetivação da desocupação e entrega do imóvel
SECÇÃO V
Tramitação, comunicações, notificações e consulta do procedimento
SECÇÃO VI
Agentes de execução e notários
CAPÍTULO IV
Disposições complementares e finais