Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  DL n.º 422/89, de 02 de Dezembro
    REFORMULA A LEI DO JOGO

  Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 42/2016, de 28/12
   - DL n.º 64/2015, de 29/04
   - DL n.º 114/2011, de 30/11
   - Lei n.º 64-A/2008, de 31/12
   - DL n.º 40/2005, de 17/02
   - Lei n.º 28/2004, de 16/07
   - DL n.º 10/95, de 19/01
   - Declaração de 30/12 1989

- 13ª versão - a mais recente (DL n.º 9/2021, de 29/01)
     - 12ª versão (DL n.º 98/2018, de 27/11)
     - 11ª versão (Lei n.º 49/2018, de 14/08)
     - 10ª versão (Lei n.º 114/2017, de 29/12)
     - 9ª versão (Lei n.º 42/2016, de 28/12)
     - 8ª versão (DL n.º 64/2015, de 29/04)
     - 7ª versão (DL n.º 114/2011, de 30/11)
     - 6ª versão (Lei n.º 64-A/2008, de 31/12)
     - 5ª versão (DL n.º 40/2005, de 17/02)
     - 4ª versão (Lei n.º 28/2004, de 16/07)
     - 3ª versão (DL n.º 10/95, de 19/01)
     - 2ª versão (Declaração de 30/12 1989)
     - 1ª versão (DL n.º 422/89, de 02/12)
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  167 
 Ver o articulado do diploma Abre  janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Das concessões
CAPÍTULO III
Dos bens afectos às concessões
CAPÍTULO IV
Dos casinos
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Das salas de jogos
CAPÍTULO V
Da prática dos jogos nos casinos
CAPÍTULO VI
Das pessoas afectas à exploração e à prática dos jogos em casinos
SECÇÃO I
Dos órgãos das concessionárias e das direcções dos casinos
SECÇÃO II
Do pessoal das salas de jogos
CAPÍTULO VII
Do regime fiscal
CAPÍTULO VIII
Da inspecção e das garantias
SECÇÃO I
Da inspecção
SECÇÃO II
Das garantias
CAPÍTULO IX
Ilícitos e sanções
SECÇÃO I
Dos crimes
SECÇÃO II
Violação de deveres das concessionárias
SECÇÃO III
Contra-ordenações praticadas pelos empregados das concessionárias
SECÇÃO IV
Contra-ordenações praticadas pelos frequentadores das salas de jogos
CAPÍTULO X
Planos de obras das zonas de jogo
CAPÍTULO XI
Das modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo
CAPÍTULO XII
Disposições transitórias e finais