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  DL n.º 78/87, de 17 de Fevereiro
    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 324/2003, de 27/12
   - Rect. n.º 16/2003, de 29/10
   - Lei n.º 52/2003, de 22/08
   - Rect. n.º 9-F/2001, de 31/03
   - Lei n.º 30-E/2000, de 20/12
   - DL n.º 320-C/2000, de 15/12
   - Lei n.º 7/2000, de 27/05
   - Lei n.º 3/99, de 13/01
   - Lei n.º 59/98, de 25/08
   - DL n.º 317/95, de 28/11
   - DL n.º 343/93, de 01/10
   - DL n.º 423/91, de 30/10
   - Lei n.º 57/91, de 13/08
   - DL n.º 212/89, de 30/06
   - DL n.º 387-E/87, de 29/12
   - Declaração de 31/03 1987

- 42ª versão - a mais recente (Lei n.º 102/2019, de 06/09)
     - 41ª versão (Lei n.º 101/2019, de 06/09)
     - 40ª versão (Lei n.º 33/2019, de 22/05)
     - 39ª versão (Lei n.º 27/2019, de 28/03)
     - 38ª versão (Lei n.º 71/2018, de 31/12)
     - 37ª versão (Lei n.º 49/2018, de 14/08)
     - 36ª versão (Lei n.º 1/2018, de 29/01)
     - 35ª versão (Lei n.º 114/2017, de 29/12)
     - 34ª versão (Lei n.º 94/2017, de 23/08)
     - 33ª versão (Lei n.º 30/2017, de 30/05)
     - 32ª versão (Lei n.º 24/2017, de 24/05)
     - 31ª versão (Lei n.º 40-A/2016, de 22/12)
     - 30ª versão (Lei n.º 1/2016, de 25/02)
     - 29ª versão (Lei n.º 130/2015, de 04/09)
     - 28ª versão (Lei n.º 58/2015, de 23/06)
     - 27ª versão (Lei n.º 27/2015, de 14/04)
     - 26ª versão (Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06/08)
     - 25ª versão (Retificação n.º 21/2013, de 19/04)
     - 24ª versão (Lei n.º 20/2013, de 21/02)
     - 23ª versão (Lei n.º 26/2010, de 30/08)
     - 22ª versão (Lei n.º 115/2009, de 12/10)
     - 21ª versão (Lei n.º 52/2008, de 28/08)
     - 20ª versão (DL n.º 34/2008, de 26/02)
     - 19ª versão (Rect. n.º 100-A/2007, de 26/10)
     - 18ª versão (Lei n.º 48/2007, de 29/08)
     - 17ª versão (DL n.º 324/2003, de 27/12)
     - 16ª versão (Rect. n.º 16/2003, de 29/10)
     - 15ª versão (Lei n.º 52/2003, de 22/08)
     - 14ª versão (Rect. n.º 9-F/2001, de 31/03)
     - 13ª versão (Lei n.º 30-E/2000, de 20/12)
     - 12ª versão (DL n.º 320-C/2000, de 15/12)
     - 11ª versão (Lei n.º 7/2000, de 27/05)
     - 10ª versão (Lei n.º 3/99, de 13/01)
     - 9ª versão (Lei n.º 59/98, de 25/08)
     - 8ª versão (DL n.º 317/95, de 28/11)
     - 7ª versão (DL n.º 343/93, de 01/10)
     - 6ª versão (DL n.º 423/91, de 30/10)
     - 5ª versão (Lei n.º 57/91, de 13/08)
     - 4ª versão (DL n.º 212/89, de 30/06)
     - 3ª versão (DL n.º 387-E/87, de 29/12)
     - 2ª versão (Declaração de 31/03 1987)
     - 1ª versão (DL n.º 78/87, de 17/02)
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Disposições preliminares e gerais

Parte I
LIVRO I
Dos sujeitos do processo
TÍTULO I
Do juiz e do tribunal
CAPÍTULO I
Da jurisdição
CAPÍTULO II
Da competência
SECÇÃO I
Competência material e funcional
SECÇÃO II
Competência territorial
SECÇÃO III
Competência por conexão
CAPÍTULO III
Da declaração de incompetência
CAPÍTULO IV
Dos conflitos de competência
CAPÍTULO V
Da obstrução ao exercício da jurisdição
CAPÍTULO VI
Dos impedimentos, recusas e escusas
TÍTULO II
Do Ministério Público e dos órgãos de polícia criminal
TÍTULO III
Do arguido e do seu defensor
TÍTULO IV
Do assistente
TÍTULO V
Das partes civis

LIVRO II
Dos actos processuais
TÍTULO I
Disposições gerais
TÍTULO IIDa forma dos actos e da sua documentação
TÍTULO IIIDo tempo dos actos e da aceleração do processo
TÍTULO IV
Da comunicação dos actos e da convocação para eles
TÍTULO V
Das nulidades

LIVRO III
Da prova
TÍTULO I
Disposições gerais
TÍTULO II
Dos meios de prova
CAPÍTULO I
Da prova testemunhal
CAPÍTULO II
Das declarações do arguido, do assistente e das partes civis
CAPÍTULO III
Da prova por acareação
CAPÍTULO IV
Da prova por reconhecimento
CAPÍTULO VDa reconstituição do facto
CAPÍTULO VI
Da prova pericial
CAPÍTULO VII
Da prova documental
TÍTULO III
Dos meios de obtenção da prova
CAPÍTULO I
Dos exames
CAPÍTULO II
Das revistas e buscas
CAPÍTULO III
Das apreensões
CAPÍTULO IVDas escutas telefónicas

LIVRO IV
Das medidas de coacção e de garantia patrimonial
TÍTULO I
Disposições gerais
TÍTULO II
Das medidas de coacção
CAPÍTULO I
Das medidas admissíveis
CAPÍTULO II
Das condições de aplicação das medidas
CAPÍTULO III
Da revogação, alteração e extinção das medidas
CAPÍTULO IV
Dos modos de impugnação
CAPÍTULO V
Da indemnização por privação da liberdade ilegal ou injustificada
TÍTULO III
Das medidas de garantia patrimonial

LIVRO V
Relações com autoridades estrangeiras e entidades judiciárias internacionais
TÍTULO I
Disposições gerais
TÍTULO II
Da revisão e confirmação de sentença penal estrangeira

Parte II
LIVRO VI
Das fases preliminares
TÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO I
Da notícia do crime
CAPÍTULO II
Das medidas cautelares e de polícia
CAPÍTULO III
Da detenção
TÍTULO II
Do inquérito
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Dos actos de inquérito
CAPÍTULO III
Do encerramento do inquérito
TÍTULO III
Da instrução
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Dos actos de instrução
CAPÍTULO III
Do debate instrutório
CAPÍTULO IV
Do encerramento da instrução

LIVRO VII
Do julgamento
TÍTULO I
Dos actos preliminares
TÍTULO II
Da audiência
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Dos actos Introdutórios
CAPÍTULO III
Da produção da prova
CAPÍTULO IV
Da documentação da audiência
TÍTULO III
Da sentença

LIVRO VIII
Dos processos especiais
TÍTULO I
Do processo sumário
TÍTULO II
Do processo abreviado
TÍTULO IIIDo processo sumaríssimo

LIVRO IX
Dos recursos
TÍTULO I
Dos recursos ordinários
CAPÍTULO I
Princípios gerais
CAPÍTULO II
Da tramitação unitária
CAPÍTULO III
Do recurso perante as relações
CAPÍTULO IV
Do recurso perante o Supremo Tribunal de Justiça
TÍTULO II
Dos recursos extraordinários
CAPÍTULO I
Da fixação de jurisprudência
CAPÍTULO II
Da revisão

LIVRO X
Das execuções
TÍTULO I
Disposições gerais
TÍTULO II
Da execução da pena de prisão
CAPÍTULO I
Da prisão
CAPÍTULO IIDa liberdade condicional
CAPÍTULO III
Da execução da prisão por dias livres e em regime de semidetenção
TÍTULO III
Da execução das penas não privativas de liberdade
CAPÍTULO I
Da execução da pena de multa
CAPÍTULO II
Da execução da pena suspensa
CAPÍTULO III
Da execução da prestação de trabalho a favor da comunidade e da admoestação
CAPÍTULO IV
Da execução das penas acessórias
TÍTULO IV
Da execução das medidas de segurança
CAPÍTULO I
Da execução das medidas de segurança privativas da liberdade
CAPÍTULO II
Da execução de pena e da medida de segurança privativa da liberdade
CAPÍTULO III
Da execução das medidas de segurança não privativas da liberdade
TÍTULO V
Da execução da pena relativamente indeterminada
TÍTULO VIDa execução de bens e destino das multas

LIVRO XIDa responsabilidade por custas