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    Legislação
  DL n.º 97/2002, de 12 de Abril
    ESTATUTOS DA ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS (ERSE)

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  62 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Competências
SECÇÃO I
Competências relativamente ao sector eléctrico
SECÇÃO II
Competências relativamente ao sector do gás natural
SECÇÃO III
Competências comuns
CAPÍTULO III
Organização da ERSE
SECÇÃO I
Enumeração dos órgãos
SECÇÃO II
Conselho de administração
SECÇÃO II
Fiscal único
SECÇÃO III
Conselho consultivo
SECÇÃO IV
Conselho tarifário
CAPÍTULO IV
Receitas, orçamento e contas
CAPÍTULO V
Serviços e pessoal
CAPÍTULO VI
Tutela, responsabilidade e controlo judicial