Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  DL n.º 211/2009, de 03 de Setembro
    ASSEGURA A EXECUÇÃO DA CONVENÇÃO DE WASHINGTON - CITES

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  37 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Autoridades nacionais
CAPÍTULO III
Licenças e certificados
CAPÍTULO IV
Regimes especiais
CAPÍTULO V
Fiscalização
CAPÍTULO VI
Sanções
CAPÍTULO VII
Disposições finais e transitórias