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  DL n.º 39/88, de 06 de Fevereiro
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  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 350/93, de 07 de Outubro!  
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   - DL n.º 350/93, de 07/10
- 6ª versão - a mais recente (DL n.º 90/2019, de 05/07)
     - 5ª versão (DL n.º 23/2014, de 14/02)
     - 4ª versão (DL n.º 121/2004, de 21/05)
     - 3ª versão (DL n.º 315/95, de 28/11)
     - 2ª versão (DL n.º 350/93, de 07/10)
     - 1ª versão (DL n.º 39/88, de 06/02)
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