Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  Regulamento(CE) n.º 1383/2003, de 22 de Julho
    INTERVENÇÃO AUTORIDADES ADUANEIRAS POR VIOLAÇÃO DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

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     Nº de artigos:  25 
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CAPÍTULO I
OBJECTO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
CAPÍTULO II
PEDIDO DE INTERVENÇÃO DAS AUTORIDADES ADUANEIRAS
Secção 1
Medidas anteriores a um pedido de intervenção das autoridades aduaneiras
Secção 2
Apresentação e exame do pedido de intervenção das autoridades aduaneiras
Secção 3
Aceitação do pedido de intervenção
CAPÍTULO III
CONDIÇÕES DE INTERVENÇÃO DAS AUTORIDADES ADUANEIRAS E DA AUTORIDADE COMPETENTE PARA DECIDIR QUANTO AO FUNDO
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS ÀS MERCADORIAS RECONHECIDAS COMO MERCADORIAS QUE VIOLAM UM DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
CAPÍTULO V
SANÇÕES
CAPÍTULO VI
RESPONSABILIDADE DAS AUTORIDADES ADUANEIRAS E DO TITULAR DO DIREITO
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS