CAPÍTULO I
Disposições gerais

Artigo 1.º - Objecto

Artigo 2.º - Transmissão e circulação de produtos

Artigo 3.º - Autoridade competente

Artigo 4.º - Registo de operadores económicos

CAPÍTULO II
Licenças, certificados e certificação
SECÇÃO I
Disposições gerais

Artigo 5.º - Elementos constitutivos das licenças e certificados

SECÇÃO II
Licenças

Artigo 6.º - Tipos de licenças

Artigo 7.º - Licenças gerais

Artigo 8.º - Licenças globais

Artigo 9.º - Comunicações obrigatórias

Artigo 10.º - Licenças individuais

Artigo 11.º - Licenças de trânsito

Artigo 12.º - Livrete A. T. A.

Artigo 13.º - Alteração, suspensão, revogação e caducidade das licenças

SECÇÃO III
Certificados

Artigo 14.º - Certificado internacional de importação e certificado de garantia de entrega

Artigo 15.º - Controlo de destino final

SECÇÃO IV
Certificação

Artigo 16.º - Certificação de empresas destinatárias

Artigo 17.º - Verificação

CAPÍTULO III
Transferências intracomunitárias, operações de importação, exportação, reexportação e trânsito de produtos relacionados com a defesa
SECÇÃO I
Procedimento geral de emissão de licenças

Artigo 18.º - Início do procedimento

Artigo 19.º - Parecer do Ministério dos Negócios Estrangeiros

Artigo 20.º - Autorização do Ministério da Defesa Nacional

Artigo 21.º - Pressupostos da autorização

Artigo 22.º - Condições para a concessão de licenças

Artigo 23.º - Transferências intracomunitárias de componentes

Artigo 24.º - Informação a facultar pelos operadores

Artigo 25.º - Restrições à exportação

Artigo 26.º - Decisão

Artigo 27.º - Controlos de verificação de material exportado

SECÇÃO II
Comissão para o comércio de produtos estratégicos

Artigo 28.º - Competência, composição e funcionamento

CAPÍTULO IV
Formalidades aduaneiras e peritagem

Artigo 29.º - Formalidades aduaneiras

Artigo 30.º - Peritagem

CAPÍTULO V
Fiscalização

Artigo 31.º - Supervisão e fiscalização

Artigo 32.º - Direito de acesso

CAPÍTULO VI
Regime sancionatório
SECÇÃO I
Infracções criminais e responsabilidade

Artigo 33.º - Falsas declarações ou omissões

Artigo 34.º - Contrabando de produtos relacionados com a defesa

Artigo 35.º - Penas acessórias

Artigo 36.º - Responsabilidade de pessoas colectivas

Artigo 37.º - Punição das pessoas colectivas

SECÇÃO II
Responsabilidade contra-ordenacional

Artigo 38.º - Contra-ordenações

Artigo 39.º - Coimas

Artigo 40.º - Sanções acessórias

Artigo 41.º - Competência e produtos das coimas

Artigo 42.º - Regime subsidiário

CAPÍTULO VII
Disposição final

Artigo 43.º - Norma revogatória

ANEXO I