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    Legislação
  DL n.º 92/2011, de 27 de Julho
    SISTEMA DE REGULAÇÃO DE ACESSO A PROFISSÕES (SRAP)

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  23 
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CAPÍTULO I
Sistema de Regulação de Acesso a Profissões
SECÇÃO I
Simplificação e eliminação de barreiras no acesso a profissões
SECÇÃO II
Comissão de Regulação do Acesso a Profissões
SECÇÃO III
Certificação de competências profissionais
CAPÍTULO II
Regime sancionatório
CAPÍTULO III
Disposições complementares, transitórias e finais