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  DL n.º 73/2011, de 17 de Junho
    

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 67/2014, de 07 de Maio!  
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   - DL n.º 67/2014, de 07/05
- 5ª versão - a mais recente (DL n.º 102-D/2020, de 10/12)
     - 4ª versão (DL n.º 103/2015, de 15/06)
     - 3ª versão (DL n.º 165/2014, de 05/11)
     - 2ª versão (DL n.º 67/2014, de 07/05)
     - 1ª versão (DL n.º 73/2011, de 17/06)
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