Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  Portaria n.º 469/2009, de 06 de Maio
    CONDIÇÕES TÉCNICAS E DE SEGURANÇA - TRATAMENTO DE DADOS DE TRÁFEGO

  Versão desactualizada - redacção: Portaria n.º 915/2009, de 18 de Agosto!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Portaria n.º 915/2009, de 18/08
- 4ª versão - a mais recente (Lei n.º 16/2022, de 16/08)
     - 3ª versão (Portaria n.º 694/2010, de 16/08)
     - 2ª versão (Portaria n.º 915/2009, de 18/08)
     - 1ª versão (Portaria n.º 469/2009, de 06/05)
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