Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  DL n.º 396/2007, de 31 de Dezembro
    REGIME JURÍDICO DO SISTEMA NACIONAL DE QUALIFICAÇÕES

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  26 
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CAPÍTULO I Disposições gerais
CAPÍTULO II Qualificação, formação e reconhecimento de competências
CAPÍTULO III Estruturas do Sistema Nacional de Qualificações
CAPÍTULO IV Qualidade
CAPÍTULO V Disposições finais e transitórias