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  DL n.º 173/2008, de 26 de Agosto
    

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 60/2012, de 14 de Março!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 60/2012, de 14/03
   - Rect. n.º 64/2008, de 24/10
- 4ª versão - a mais recente (DL n.º 127/2013, de 30/08)
     - 3ª versão (DL n.º 60/2012, de 14/03)
     - 2ª versão (Rect. n.º 64/2008, de 24/10)
     - 1ª versão (DL n.º 173/2008, de 26/08)
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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  41 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Procedimento de licença ambiental
CAPÍTULO III
Articulação com outros regimes
CAPÍTULO IV
Apresentação de documentos ou informações e taxas
CAPÍTULO V
Fiscalização e regime sancionatório
CAPÍTULO VI
Disposições finais e transitórias