Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  DL n.º 381-B/85, de 28 de Setembro
  (versão actualizada)

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   - Declaração de 31/10 de 1985
- 2ª versão - a mais recente (Declaração n.º 0/85, de 31/10)
     - 1ª versão (DL n.º 381-B/85, de 28/09)
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