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  DL n.º 20-B/2023, de 22 de Março
    

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     Nº de artigos:  26 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Apoio extraordinário à renda
CAPÍTULO III
Contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente
CAPÍTULO IV
Disposições complementares e finais