Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  DL n.º 113/2021, de 14 de Dezembro
    PRINCÍPIOS GERAIS E REGRAS DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE MENTAL

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     Nº de artigos:  35 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Órgãos consultivos de âmbito nacional, regional e local
CAPÍTULO III
Estruturas de coordenação de âmbito nacional e regional
CAPÍTULO IV
Serviços de saúde mental
SECÇÃO I
Serviços locais de saúde mental
SECÇÃO II
Serviços regionais de saúde mental
SECÇÃO III
Hospitais e centros hospitalares psiquiátricos
CAPÍTULO V
Integração de cuidados de saúde mental
CAPÍTULO VI
Disposições finais e transitórias