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Legislação Lei n.º 18/2020, de 29 de Maio (Revogado pelo: Lei n.º 31/2023, de 04 de Julho)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 31/2023, de 04 de Julho | | Versões do diploma: - 1ª versão (Lei n.º 18/2020, de 29 de Maio) - Revogado pelo Lei n.º 31/2023, de 04 de Julho |
SUMÁRIO: |
Prorroga os prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, que estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2 - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 31/2023, de 04 de Julho!] |
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