Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  DL n.º 19/2021, de 15 de Março
    ESTATUTOS DO INSTITUTO NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO, I. P.

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  18 
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CAPÍTULO I
Natureza e atribuições
CAPÍTULO II
Colaboração e parcerias
CAPÍTULO III
Dos órgãos
CAPÍTULO IV
Atividade formativa
CAPÍTULO V
Da organização e do regime financeiro e patrimonial