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    Legislação
  DL n.º 59/2003, de 01 de Abril
    DETENÇÃO DE ANIMAIS DA FAUNA SELVAGEM EM PARQUES ZOOLÓGICOS

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  30 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Princípios básicos e procedimentos administrativos
CAPÍTULO III
Fiscalização, inspecção e contra-ordenações
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Das contra-ordenações
CAPÍTULO IV
Disposições especiais
CAPÍTULO V
Taxas
CAPÍTULO VI
Disposições finais e transitórias