Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  Dec. Reglm. n.º 6/2004, de 26 de Abril
    REGULAMENTA O DL N.º 244/98, DE 8/8

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  74 
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CAPÍTULO I
Entrada e saída do território nacional
CAPÍTULO II
Vistos
SECÇÃO I
Vistos concedidos no estrangeiro
SECÇÃO II
Vistos concedidos em postos de fronteira
CAPÍTULO III
Permanência
CAPÍTULO IV
Relatório de oportunidades de trabalho
CAPÍTULO V
Reagrupamento e reunião familiar
CAPÍTULO VI
Autorização de residência
CAPÍTULO VII
Condições de apresentação de pedidos
CAPÍTULO VIII
Boletim de alojamento
CAPÍTULO IX
Afastamento de território nacional
CAPÍTULO X
Autorização de permanência
CAPÍTULO XI
Normas transitórias
CAPÍTULO XII
Disposições finais