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  DL n.º 152-D/2017, de 11 de Dezembro
    REGIME DA GESTÃO DE FLUXOS ESPECÍFICOS DE RESÍDUOS

  Versão desactualizada - redacção: Retificação n.º 3/2021, de 21 de Janeiro!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Retificação n.º 3/2021, de 21/01
   - DL n.º 102-D/2020, de 10/12
   - DL n.º 86/2020, de 14/10
   - Lei n.º 41/2019, de 21/06
   - Lei n.º 69/2018, de 26/12

- 12ª versão - a mais recente (DL n.º 34/2024, de 17/05)
     - 11ª versão (DL n.º 24/2024, de 26/03)
     - 10ª versão (DL n.º 106/2023, de 17/11)
     - 9ª versão (DL n.º 11/2023, de 10/02)
     - 8ª versão (Lei n.º 52/2021, de 10/08)
     - 7ª versão (DL n.º 9/2021, de 29/01)
     - 6ª versão (Retificação n.º 3/2021, de 21/01)
     - 5ª versão (DL n.º 102-D/2020, de 10/12)
     - 4ª versão (DL n.º 86/2020, de 14/10)
     - 3ª versão (Lei n.º 41/2019, de 21/06)
     - 2ª versão (Lei n.º 69/2018, de 26/12)
     - 1ª versão (DL n.º 152-D/2017, de 11/12)
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     Nº de artigos:  133 
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CAPÍTULO I
Disposições e princípios gerais
CAPÍTULO II
Regras comuns de gestão de fluxos específicos de resíduos abrangidos pela responsabilidade alargada do produtor
SECÇÃO I
Sistemas de gestão
SECÇÃO II
Sistema individual
SECÇÃO III
Sistema integrado
SECÇÃO IV
Sistema de registo
CAPÍTULO III
Fluxos de resíduos abrangidos pela responsabilidade alargada do produtor
SECÇÃO I
Embalagens e resíduos de embalagens
SUBSECÇÃO I
Embalagens e resíduos de embalagens - Sacos de plástico leves
SECÇÃO II
Óleos usados
SECÇÃO III
Pneus usados
SECÇÃO IV
Resíduos de equipamentos elétricos e electrónicos
SECÇÃO V
Pilhas a acumuladores
SECÇÃO VI
Veículos em fim de vida
CAPÍTULO IV
Colocação no mercado, fiscalização e regime contra-ordenacional
CAPÍTULO V
Disposições complementares, transitórias e finais