Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  Portaria n.º 31/2002, de 08 de Janeiro
    AUTORIZAÇÃO DO MINISTRO DA SAÚDE

  Versão desactualizada - redacção: Portaria n.º 357/2008, de 09 de Maio!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 12/2009, de 26/03
- 4ª versão - a mais recente (Lei n.º 36/2013, de 12/06)
     - 3ª versão (Lei n.º 12/2009, de 26/03)
     - 2ª versão (Portaria n.º 357/2008, de 09/05)
     - 1ª versão (Portaria n.º 31/2002, de 08/01)
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A expressão exacta

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