Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  DL n.º 127/2009, de 27 de Maio
    ENTIDADE REGULADORA DA SAÚDE (ERS)

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  64 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Composição, competência e funcionamento dos órgãos
SECÇÃO I
Organização
SECÇÃO II
Conselho directivo
SECÇÃO III
Conselho consultivo
SECÇÃO IV
Órgão de fiscalização
CAPÍTULO III
Serviços e trabalhadores
CAPÍTULO IV
Gestão financeira e patrimonial
CAPÍTULO V
Poderes e procedimentos regulatórios
CAPÍTULO VI
Infracções e sanções
CAPÍTULO VII
Tutela e responsabilidade da ERS
CAPÍTULO VIII
Disposições finais e transitórias