Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  DL n.º 100/96, de 23 de Julho
  (versão actualizada)

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   - DL n.º 33/2001, de 08/02
- 2ª versão - a mais recente (DL n.º 33/2001, de 08/02)
     - 1ª versão (DL n.º 100/96, de 23/07)
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