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Legislação Critérios que permitem categorizar os serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde Portaria n.º 82/2014, de 10 de Abril (Revogado pelo: Portaria n.º 147/2016, de 19 de Maio)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Portaria n.º 147/2016, de 19 de Maio | | Versões do diploma: - 1ª versão (Portaria n.º 82/2014, de 10 de Abril) - Revogado pelo Portaria n.º 147/2016, de 19 de Maio |
SUMÁRIO: |
Estabelece os critérios que permitem categorizar os serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS), de acordo com a natureza das suas responsabilidades e quadro de valências exercidas, e o seu posicionamento da rede hospitalar e procede à sua classificação - [Este diploma foi revogado pelo(a) Portaria n.º 147/2016, de 19 de Maio!] |
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