Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  Despacho n.º 18897/2009, de 14 de Agosto
    REGULAMENTO DO SERVIÇO DE APOSTILA

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  17 
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Capítulo I
Disposições gerais
Capítulo II
Apostila
Capítulo IV
Emissão e registos
Capítulo V
Cobrança e isenções
Capítulo VI
Disposições finais