Ver o articulado do diploma
Imprimir índice sistemático
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Intervenção do Estado
CAPÍTULO III
Produção cinematográfica
CAPÍTULO IV
Estabelecimentos técnicos
CAPÍTULO V
Distribuição
CAPÍTULO VI
Exibição
CAPÍTULO VII
Relações entre o cinema, a televisão e o vídeo
CAPÍTULO VIII
Filmes e videogramas publicitários
CAPÍTULO IX
Registo público
CAPÍTULO X
Depósito legal
CAPÍTULO XI
Promoção e divulgação
CAPÍTULO XII
Taxa de visionamento
CAPÍTULO XIII
Disposições de mera ordenação social
CAPÍTULO XIV
Disposições diversas e transitórias