Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  Lei n.º 43/98, de 06 de Agosto
    LEI DA ALTA AUTORIDADE PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL

  Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 18-A/2002, de 18 de Julho!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 18-A/2002, de 18/07

- 3ª versão - a mais recente (Lei n.º 53/2005, de 08/11)
     - 2ª versão (Lei n.º 18-A/2002, de 18/07)
     - 1ª versão (Lei n.º 43/98, de 06/08)
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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  29 
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CAPÍTULO I
Natureza, atribuições e competências
CAPÍTULO II
Membros da Alta Autoridade
CAPÍTULO III
Organização e funcionamento
CAPÍTULO IV
Disposições finais e transitórias