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Legislação
DL n.º 11/2011, de 21 de Janeiro
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Artigo 1.º - Subsistema de saúde da Justiça
Artigo 2.º - Beneficiários
Artigo 3.º - Inscrição na ADSE
Artigo 4.º - Direitos e deveres
Artigo 5.º - Benefícios na área da saúde
Artigo 6.º - Instrumentos contratuais na área da saúde
Artigo 7.º - Tratamentos em curso
Artigo 8.º - Processo de extinção
Artigo 9.º - Acção social complementar da justiça
Artigo 10.º - Creche-jardim-de-infância do Ministério da Justiça
Artigo 11.º - Extinção do Departamento de Gestão do Subsistema de Saúde e Acção Social Complementar da Justiça da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça
Artigo 12.º - Sucessão
Artigo 13.º - Referências legais
Artigo 14.º - Norma revogatória
Artigo 15.º - Entrada em vigor