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Legislação
DL n.º 86/2000, de 12 de Maio
BASE DE DADOS DE EMISSÃO DOS PASSAPORTES
(versão actualizada)
Contém as seguintes alterações:
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DL n.º 41/2023, de 02/06
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DL n.º 139/2006, de 26/07
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(DL n.º 41/2023, de 02/06)
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(DL n.º 139/2006, de 26/07)
- 1ª versão
(DL n.º 86/2000, de 12/05)
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CAPÍTULO I
Sistema de informação do passaporte electrónico português
Artigo 1.º - Finalidade do sistema
Artigo 2.º - Do procedimento de recolha de dados
Artigo 3.º - Modo de recolha e actualização
CAPÍTULO II
Interconexão, comunicação, consulta e acesso aos dados
Artigo 4.º - Características e interconexão
Artigo 4.º-A - Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública
Artigo 5.º - Comunicação dos dados
Artigo 6.º - Consulta em linha
Artigo 7.º - Acesso directo à informação
Artigo 8.º - Acesso de terceiros
Artigo 9.º - Informação para fins de investigação ou estatística
Artigo 10.º - Direito à informação e acesso aos dados
Artigo 11.º - Correcções de eventuais inexactidões
CAPÍTULO III
Conservação dos dados e documentos
Artigo 12.º - Conservação dos dados pessoais
Artigo 13.º - Conservação de documentos
CAPÍTULO IV
Segurança da base de dados
Artigo 14.º - Segurança da informação
Artigo 15.º - Entidade responsável pelo Sistema de Informação do Passaporte Eletrónico Português e pelo tratamento de dados pessoais
Artigo 16.º - Sigilo