Lei n.º 29/98, de 26 de Junho (versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIOAlteração dos artigos 2.º e 5.º da Lei n.º 22/97, de 27 de Junho, alterada pela Lei n.º 93-A/97, de 22 de Agosto (altera o regime de uso e porte de arma) _____________________ |
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O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro. |
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