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  Declaração de 06 de Janeiro 1983
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SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 433/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 249, de 27 de Outubro de 1982
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Declaração
  
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 433/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 249, de 27 de Outubro de 1982, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No preâmbulo, n.º 2, segundo parágrafo, onde se lê 'ou interesses fundamentais à conveniência humana' deve ler-se 'ou interesses fundamentais à convivência humana' e no terceiro parágrafo, onde se lê 'as infracções contra a economia nacional e o ambietne' deve ler-se 'as infracções contra a economia nacional e o ambiente'.

Na epígrafe do artigo 19.º, onde se lê '(Concurso de contra-ordenação)' deve ler-se '(Concurso de contra-ordenações)'.

Consultar o Decreto Lei n.º 433/82, 27 de Outubro (actualizado face ao diploma em epígrafe)

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Dezembro de 1982. - O Secretário-Geral, França Martins.

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