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Rect. n.º 15-F/99, de 30 de Setembro (versão actualizada) O diploma ainda não sofreu alterações |
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| SUMÁRIO De ter sido rectificado o DL n.º 257/99, do Ministério da Justiça, que altera a Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais (DL n.º 268/81, 16/9) e alguns displomas conexos, publicado no DR, 1.ª série, n.º 156, 7/7/99
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Declaração de Rectificação n.º 15-F/99 | | |
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 257/99, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 156, de 7 de Julho de 1999, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 5.º, onde se lê 'São revogados os artigos 37.º, 38.º, 39.º e 66.º do Decreto-Lei n.º 268/81,' deve ler-se 'São revogados os artigos 37.º, 39.º e 66.º do Decreto-Lei n.º 268/81,'.
Consultar o Decreto Lei n.º 257/99, 7 de Julho (actualizado face ao diploma em epígrafe)
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Setembro de 1999. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo. |
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