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DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro CÓDIGO CIVIL |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 261/75, de 27 de Maio! |
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- DL n.º 261/75, de 27/05
- DL n.º 67/75, de 19/02
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- 82ª versão (Lei n.º 24-D/2022, de 30/12)
- 81ª versão (Lei n.º 8/2022, de 10/01)
- 80ª versão (Lei n.º 72/2021, de 12/11)
- 79ª versão (Lei n.º 65/2020, de 04/11)
- 78ª versão (Lei n.º 85/2019, de 03/09)
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- 75ª versão (Lei n.º 49/2018, de 14/08)
- 74ª versão (Lei n.º 48/2018, de 14/08)
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- 71ª versão (Lei n.º 8/2017, de 03/03)
- 70ª versão (Lei n.º 5/2017, de 02/03)
- 69ª versão (Lei n.º 150/2015, de 10/09)
- 68ª versão (Lei n.º 143/2015, de 08/09)
- 67ª versão (Lei n.º 137/2015, de 07/09)
- 66ª versão (Lei n.º 122/2015, de 01/09)
- 65ª versão (Lei n.º 111/2015, de 27/08)
- 64ª versão (Lei n.º 82/2014, de 30/12)
- 63ª versão (Lei n.º 79/2014, de 19/12)
- 62ª versão (Lei n.º 23/2013, de 05/03)
- 61ª versão (Lei n.º 32/2012, de 14/08)
- 60ª versão (Lei n.º 31/2012, de 14/08)
- 59ª versão (Lei n.º 24/2012, de 09/07)
- 58ª versão (Lei n.º 23/2010, de 30/08)
- 57ª versão (Lei n.º 9/2010, de 31/05)
- 56ª versão (Lei n.º 103/2009, de 11/09)
- 55ª versão (Lei n.º 29/2009, de 29/06)
- 54ª versão (DL n.º 100/2009, de 11/05)
- 53ª versão (Lei n.º 14/2009, de 01/04)
- 52ª versão (Lei n.º 61/2008, de 31/10)
- 51ª versão (DL n.º 116/2008, de 04/07)
- 50ª versão (DL n.º 324/2007, de 28/09)
- 49ª versão (Lei n.º 40/2007, de 24/08)
- 48ª versão (DL n.º 263-A/2007, de 23/07)
- 47ª versão (Rect. n.º 24/2006, de 17/04)
- 46ª versão (Lei n.º 6/2006, de 27/02)
- 45ª versão (DL n.º 59/2004, de 19/03)
- 44ª versão (DL n.º 199/2003, de 10/09)
- 43ª versão (Lei n.º 31/2003, de 22/08)
- 42ª versão (DL n.º 38/2003, de 08/03)
- 41ª versão (DL n.º 323/2001, de 17/12)
- 40ª versão (Rect. n.º 20-AS/2001, de 30/11)
- 39ª versão (DL n.º 273/2001, de 13/10)
- 38ª versão (DL n.º 272/2001, de 13/10)
- 37ª versão (Lei n.º 16/2001, de 22/06)
- 36ª versão (Lei n.º 59/99, de 30/06)
- 35ª versão (DL n.º 343/98, de 06/11)
- 34ª versão (Lei n.º 47/98, de 10/08)
- 33ª versão (Lei n.º 21/98, de 12/05)
- 32ª versão (Rect. n.º 11-C/98, de 30/06)
- 31ª versão (DL n.º 120/98, de 08/05)
- 30ª versão (DL n.º 35/97, de 31/01)
- 29ª versão (DL n.º 68/96, de 31/05)
- 28ª versão (DL n.º 14/96, de 06/03)
- 27ª versão (DL n.º 329-A/95, de 12/12)
- 26ª versão (Lei n.º 84/95, de 31/08)
- 25ª versão (DL n.º 163/95, de 13/07)
- 24ª versão (DL n.º 267/94, de 25/10)
- 23ª versão (DL n.º 227/94, de 08/09)
- 22ª versão (DL n.º 185/93, de 22/05)
- 21ª versão (DL n.º 423/91, de 30/10)
- 20ª versão (DL n.º 257/91, de 18/07)
- 19ª versão (DL n.º 321-B/90, de 15/10)
- 18ª versão (Lei n.º 24/89, de 01/08)
- 17ª versão (Declaração de 31/12 de 1986)
- 16ª versão (DL n.º 379/86, de 11/11)
- 15ª versão (Lei n.º 46/85, de 20/09)
- 14ª versão (DL n.º 190/85, de 24/06)
- 13ª versão (DL n.º 225/84, de 06/07)
- 12ª versão (DL n.º 262/83, de 16/06)
- 11ª versão (DL n.º 328/81, de 04/12)
- 10ª versão (Declaração de 12/08 de 1980)
- 9ª versão (DL n.º 236/80, de 18/07)
- 8ª versão (DL n.º 200-C/80, de 24/06)
- 7ª versão (DL n.º 496/77, de 25/11)
- 6ª versão (DL n.º 293/77, de 20/07)
- 5ª versão (DL n.º 605/76, de 24/07)
- 4ª versão (DL n.º 561/76, de 17/07)
- 3ª versão (DL n.º 261/75, de 27/05)
- 2ª versão (DL n.º 67/75, de 19/02)
- 1ª versão (DL n.º 47344/66, de 25/11) | |
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| SUMÁRIO Aprova o Código Civil e regula a sua aplicação - Revoga, a partir da data da entrada em vigor do novo Código Civil, toda a legislação civil relativa às matérias que o mesmo abrange _____________________ |
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CAPÍTULO X
Partilha da herança
SECÇÃO I
Disposições gerais
| Artigo 2101.º
(Direito de exigir partilha) |
1. Qualquer co-herdeiro ou o cônjuge meeiro tem o direito de exigir partilha quando lhe aprouver.
2. Não pode renunciar-se ao direito de partilhar, mas pode convencionar-se que o património se conserve indiviso por certo prazo, que não exceda cinco anos; é lícito renovar este prazo, uma ou mais vezes, por nova convenção. |
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1. A partilha pode fazer-se extrajudicialmente, quando houver acordo de todos os interessados, ou por inventário judicial nos termos prescritos na lei de processo.
2. O inventário judicial é, porém, obrigatório, sempre que a lei exija aceitação beneficiária da herança, e ainda nos casos em que algum dos herdeiros não possa, por motivo de ausência ou de incapacidade permanente, outorgar em partilha extrajudicial.
3. O inventário obrigatório finda quando cessa a causa que o determina, salvo se algum dos interessados requerer o seu prosseguimento como facultativo. |
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Artigo 2103.º
(Interessado único) |
| Havendo um único interessado, o inventário a que haja de proceder-se nos termos do n.º 2 do artigo anterior tem apenas por fim relacionar os bens e, eventualmente, servir de base à liquidação da herança. |
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SECÇÃO II
Colação
| Artigo 2104.º
(Noção) |
1. Os descendentes que pretendam entrar na sucessão do ascendente devem restituir à massa da herança, para igualação da partilha, os bens ou valores que lhes foram doados por este: esta restituição tem o nome de colação.
2. São havidas como doação, para efeitos de colação, as despesas referidas no artigo 2110.º |
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Artigo 2105.º
(Descendentes sujeitos à colação) |
| Só estão sujeitos à colação os descendentes que eram à data da doação presuntivos herdeiros legitimários do doador. |
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Artigo 2106.º
(Sobre quem recai a obrigação) |
| A obrigação de conferir recai sobre o donatário, se vier a suceder ao doador, ou sobre os seus representantes, ainda que estes não hajam tirado benefício da liberalidade. |
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Artigo 2107.º
(Doações feitas a cônjuges) |
1. Não estão sujeitos a colação os bens ou valores doados ao cônjuge do presuntivo herdeiro legitimário.
2. Se a doação tiver sido feita a ambos os cônjuges, fica sujeita a colação apenas a parte do que for presuntivo herdeiro.
3. A doação não se considera feita a ambos os cônjuges só porque entre eles vigora o regime da comunhão geral. |
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Artigo 2108.º
(Como se efectua a conferência) |
1. A colação faz-se pela imputação do valor da doação ou da importância das despesas na quota hereditária, ou pela restituição dos próprios bens doados, se houver acordo de todos os herdeiros.
2. Se não houver na herança bens suficientes para igualar todos o herdeiros, nem por isso são reduzidas as doações, salvo se houver inoficiosidade. |
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Artigo 2109.º
(Valor dos bens doados) |
1. O valor dos bens doados é o que eles tiverem à data da abertura da sucessão.
2. Se tiverem sido doados bens que o donatário consumiu, alienou ou onerou, ou que pereceram por sua culpa, atende-se ao valor que esses bens teriam na data da abertura da sucessão, se não fossem consumidos, alienados ou onerados, ou não tivessem perecido.
3. A doação em dinheiro, bem como os encargos em dinheiro que a oneraram e foram cumpridos pelo donatário, são actualizados nos termos do artigo 551.º |
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Artigo 2110.º
(Despesas sujeitas e não sujeitas a colação) |
1. Está sujeito a colação tudo quanto o falecido tiver despendido gratuitamente em proveito dos descendentes.
2. Exceptuam-se as despesas com o casamento, alimentos, estabelecimento e colocação dos descendentes, na medida em que se harmonizem com os usos e com a condição social e económica do falecido. |
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| Os frutos da coisa doada sujeita a colação, percebidos desde a abertura da sucessão, devem ser conferidos. |
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Artigo 2112.º
(Perda da coisa doada) |
| Não é objecto de colação a coisa doada que tiver perecido em vida do autor da sucessão por facto não imputável ao donatário. |
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Artigo 2113.º
(Dispensa da colação) |
1. A colação pode ser dispensada pelo doador no acto da doação ou posteriormente.
2. Se a doação tiver sido acompanhada de alguma formalidade externa, só pela mesma forma, ou por testamento, pode ser dispensada a colação.
3. A colação presume-se sempre dispensada nas doações manuais e nas doações remuneratórias. |
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Artigo 2114.º
(Imputação na quota disponível) |
1. Não havendo lugar à colação, a doação é imputada na quota disponível.
2. Se, porém, não houver lugar à colação pelo facto de o donatário repudiar a herança sem ter descendentes que o representem, a doação é imputada na quota indisponível. |
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Artigo 2115.º
(Benfeitorias nos bens doados) |
| O donatário é equiparado, quanto a benfeitorias, ao possuidor de boa fé, sendo-lhe aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 1273.º e seguintes. |
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Artigo 2116.º
(Deteriorações) |
| O donatário responde pelas deteriorações que culposamente tenha causado nos bens doados. |
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Artigo 2117.º
(Doação de bens comuns) |
1. Sendo a doação de bens comuns feita por ambos os cônjuges, conferir-se-á metade por morte de cada um deles.
2. O valor de cada uma das metades é o que ela tiver ao tempo da abertura da sucessão respectiva. |
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Artigo 2118.º
(Ónus real) |
1. A eventual redução das doações sujeitas a colação constitui um ónus real.
2. Não pode fazer-se o registo de doação de bens imóveis sujeita a colação sem se efectuar, simultâneamente, o registo do ónus. |
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SECÇÃO III
Efeitos da partilha
| Artigo 2119.º
(Retroactividade da partilha) |
| Feita a partilha, cada um dos herdeiros é considerado, desde a abertura da herança, sucessor único dos bens que lhe foram atribuídos, sem prejuízo do disposto quanto a frutos. |
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Artigo 2120.º
(Entrega de documentos) |
1. Finda a partilha, são entregues a cada um dos co-herdeiros os documentos relativos aos bens que lhe couberem.
2. Os documentos relativos aos bens atribuídos a dois ou mais herdeiros são entregues ao que neles tiver maior parte, com obrigação de os apresentar aos outros interessados, nos termos gerais.
3. Os documentos relativos a toda a herança ficam em poder do co-herdeiro que os interessados escolherem, ou que o tribunal nomear na falta de acordo, com igual obrigação de os apresentar aos outros interessados. |
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SECÇÃO IV
Impugnação da partilha
| Artigo 2121.º
(Fundamentos da impugnação) |
| A partilha extrajudicial só é impugnável nos casos em que o sejam os contratos. |
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Artigo 2122.º
(Partilha adicional) |
| A omissão de bens da herança não determina a nulidade da partilha, mas apenas a partilha adicional dos bens omitidos. |
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Artigo 2123.º
(Partilha de bens não pertencentes à herança) |
1. Se tiver recaído sobre bens não pertencentes à herança, a partilha é nula nessa parte, sendo-lhe aplicável, com as necessárias adaptações e sem prejuízo do disposto no número seguinte, o preceituado acerca da venda de bens alheios.
2. Aquele a quem sejam atribuídos os bens alheios é indemnizado pelos co-herdeiros na proporção dos respectivos quinhões hereditários; se, porém, algum dos co-herdeiros estiver insolvente, respondem os demais pela sua parte, na mesma proporção. |
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CAPÍTULO XI
Alienação de herança
| Artigo 2124.º
(Disposições aplicáveis) |
| A alienação de herança ou de quinhão hereditário está sujeita às disposições reguladoras do negócio jurídico que lhe der causa, salvo o preceituado nos artigos seguintes. |
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1. Todo o benefício resultante da caducidade de um legado, encargo ou fideicomisso se presume transmitido com a herança ou quota hereditária.
2. A parte hereditária devolvida ao alienante, depois da alienação, em consequência de fideicomisso ou do direito de acrescer, presume-se excluída da disposição.
3. Presumem-se igualmente excluídos da alienação os diplomas e a correspondência do falecido, bem como as recordações de família de diminuto valor económico. |
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1. A alienação de herança ou de quinhão hereditário será feita por escritura pública, se existirem bens cuja alienação deva ser feita por essa forma.
2. Fora do caso previsto no número anterior, a alienação deve constar de documento particular. |
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Artigo 2127.º
(Alienação de coisa alheia) |
| O que aliena uma herança ou quinhão hereditário sem especificação de bens só responde pela alienação de coisa alheia se não vier a ser reconhecido como herdeiro. |
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Artigo 2128.º
(Sucessão nos encargos) |
| O adquirente de herança ou de quinhão hereditário sucede nos encargos respectivos; mas o alienante responde solidariamente por esses encargos, salvo o direito de haver do adquirente o reembolso total do que assim houver despendido. |
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Artigo 2129.º
(Indemnizações) |
1. O alienante por título oneroso que tiver disposto de bens da herança é obrigado a entregar o respectivo valor ao adquirente.
2. O adquirente a título oneroso ou gratuito é obrigado a reembolsar o alienante do que este tiver despendido na satisfação dos encargos da herança e a pagar-lhe o que a herança lhe dever.
3. As disposições dos números anteriores são supletivas. |
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Artigo 2130.º
(Direito de preferência) |
1. Quando seja vendido ou dado em cumprimento a estranhos um quinhão hereditário, os co-herdeiros gozam do direito de preferência nos termos em que este direito assiste aos comproprietários.
2. O prazo, porém, para o exercício do direito, havendo comunicação para a preferência, é de dois meses. |
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TÍTULO II
Da sucessão legítima
CAPÍTULO I
Disposições gerais
| Artigo 2131.º
(Abertura da sucessão legítima) |
| Se o falecido não tiver disposto válida e eficazmente, no todo ou em parte, dos bens de que podia dispor para depois da morte, são chamados à sucessão desses bens os seus herdeiros legítimos. |
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Artigo 2132.º
(Categorias de herdeiros legítimos) |
| São herdeiros legítimos os parentes, o cônjuge e o Estado, pela ordem e segundo as regras constantes do presente título. |
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Artigo 2133.º
(Classes de sucessíveis) |
A ordem por que são chamados os herdeiros, sem prejuízo do disposto no título da adopção, é a seguinte:
a) Descendentes;
b) Ascendentes;
c) Irmãos e seus descendentes;
d) Cônjuge;
e) Outros colaterais até ao sexto grau;
f) Estado. |
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Artigo 2134.º
(Preferência de classes) |
| Os herdeiros de cada uma das classes de sucessíveis preferem aos das classes imediatas. |
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Artigo 2135.º
(Preferência de graus de parentesco) |
| Dentro de cada classe os parentes de grau mais próximo preferem aos de grau mais afastado. |
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Artigo 2136.º
(Sucessão por cabeça) |
| Os parentes de cada classe sucedem por cabeça ou em parte iguais, salvas as excepções previstas neste código. |
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Artigo 2137.º
(Ineficácia do chamamento) |
1. Se os sucessíveis da mesma classe e grau não puderem ou não quiserem aceitar, são chamados os imediatos sucessores.
2. Se, porém, apenas algum ou alguns dos parentes não puderem ou não quiserem aceitar, a sua parte acrescerá à dos outros parentes da mesma classe e grau. |
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Artigo 2138.º
(Direito de representação) |
| O disposto nos três artigos anteriores não prejudica o direito de representação, nos casos em que este tem lugar. |
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CAPÍTULO II
Sucessão dos descendentes
| Artigo 2139.º
(Descendentes do primeiro grau) |
1. A partilha entre filhos faz-se por cabeça, dividindo-se a herança em tantas partes quantos forem os herdeiros, salvo o disposto no número seguinte.
2. Concorrendo à sucessão filhos legítimos ou legitimados e filhos ilegítimos, cada um destes últimos tem direito a uma quota igual a metade da de cada um dos outros. |
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Artigo 2140.º
(Descendentes do segundo grau e seguintes) |
1. Se algum ou alguns dos filhos legítimos, legitimados ou ilegítimos não puderem ou não quiserem aceitar a herança, são chamados à sucessão, por direito de representação, os seus descendentes.
2. Havendo representantes legítimos ou legitimados e ilegítimos, o quinhão de cada estirpe representada por algum descendente legítimo ou legitimado será duplo do das estirpes representadas só por descendentes ilegítimos; dentro de cada estirpe em que concorram descendentes legítimos ou legitimados e descendentes ilegítimos é aplicável à fixação das respectivas quotas o disposto no n.º 2 do artigo anterior. |
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CAPÍTULO III
Sucessão dos ascendentes
| Artigo 2141.º
(Ascendentes do primeiro grau) |
| Na falta de descendentes, são chamados à sucessão o pai e a mãe, em partes iguais, ou só um deles, quanto à totalidade, se o outro já não existir. |
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Artigo 2142.º
(Ascendentes do segundo grau e seguintes) |
| Na falta de pais, são chamados os ascendentes do segundo grau e seguintes, preferindo sempre os parentes mais próximos aos mais remotos, sejam legítimos ou ilegítimos. |
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CAPÍTULO IV
Sucessão dos irmãos e seus descendentes
| Artigo 2143.º
(Irmãos legítimos e descendentes legítimos destes) |
| Na falta de parentes em linha recta, são chamados à sucessão os irmãos legítimos e, representativamente, os descendentes legítimos destes. |
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Artigo 2144.º
(Irmãos ilegítimos e descendentes destes) |
| Na falta de irmãos legítimos e descendentes legítimos destes, são chamados à sucessão os irmãos ilegítimos e, representativamente, os descendentes destes e os descendentes ilegítimos de irmãos legítimos. |
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Artigo 2145.º
(Irmãos germanos e unilaterais) |
| Concorrendo à sucessão irmãos germanos e irmãos consanguíneos ou uterinos, o quinhão de cada um dos irmãos germanos, ou dos descendentes que o representem, é igual ao dobro do quinhão de cada um dos outros. |
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CAPÍTULO V
Sucessão do cônjuge
| Artigo 2146.º
(Usufruto do cônjuge sobrevivo) |
| Sendo a sucessão deferida aos irmãos ou seus descendentes nos termos do capítulo anterior, o cônjuge sobrevivo tem direito, como legatário legítimo, ao usufruto vitalício da herança. |
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Artigo 2147.º
(Chamamento do cônjuge) |
| Na falta de parentes das três primeiras classes de sucessíveis, é chamado à sucessão da totalidade da herança o cônjuge sobrevivo. |
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Artigo 2148.º
(Cônjuge divorciado ou separado judicialmente de pessoas e bens) |
| Se à data da morte do autor da sucessão o cônjuge se encontrar divorciado ou separado judicialmente de pessoas e bens, por sentença que já tenha transitado ou venha a transitar em julgado, não lhe é aplicável o disposto nos dois artigos antecedentes. |
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CAPÍTULO VI
Sucessão dos outros colaterais
| Artigo 2149.º
(Colaterais legítimos) |
| Na falta de herdeiros das quatro primeiras classes, são chamados à sucessão os restantes colaterais legítimos até ao sexto grau, preferindo sempre os parentes mais próximos aos mais remotos. |
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Artigo 2150.º
(Colaterais ilegítimos) |
| Na falta de colaterais legítimos, sucedem do mesmo modo os colaterais ilegítimos até ao sexto grau. |
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Artigo 2151.º
(Duplo parentesco) |
| A partilha faz-se sempre por cabeça, mesmo que algum dos chamados à sucessão seja duplamente parente do finado. |
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CAPÍTULO VII
Sucessão do Estado
| Artigo 2152.º
(Chamamento do Estado) |
| Na falta de todos os parentes sucessíveis e do cônjuge, é chamado à herança o Estado. |
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Artigo 2153.º
(Direitos e obrigações do Estado) |
| O Estado tem, relativamente à herança, os mesmos direitos e obrigações de qualquer outro herdeiro. |
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Artigo 2154.º
(Desnecessidade de aceitação e impossibilidade de repúdio) |
| A aquisição da herança pelo Estado, como sucessor legítimo, opera-se de direito, sem necessidade de aceitação, não podendo o Estado repudiá-la. |
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Artigo 2155.º
(Declaração de herança vaga) |
| Reconhecida judicialmente a inexistência de outros sucessíveis legítimos, a herança é declarada vaga para o Estado nos termos das leis de processo. |
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TÍTULO III
Da sucessão legitimária
CAPÍTULO I
Disposições gerais
| Artigo 2156.º
(Legítima) |
| Entende-se por legítima a porção de bens de que o testador não pode dispor, por ser legalmente destinada aos herdeiros legitimários. |
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Artigo 2157.º
(Herdeiros legitimários) |
| São herdeiros legitimários os descendentes e os ascendentes, pela ordem e segundo as regras estabelecidas nos artigos 2133.º a 2138.º |
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Artigo 2158.º
(Legítima dos filhos) |
1. A legítima dos filhos é de metade da herança se existir um só filho, e de dois terços se existirem dois ou mais.
2. Concorrendo filhos legítimos ou legitimados e filhos ilegítimos, a repartição entre eles faz-se nos termos declarados no n.º 2 do artigo 2139.º |
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Artigo 2159.º
(Legítima dos descendentes do segundo grau e seguintes) |
| Os descendentes do segundo grau e seguintes têm direito à legítima que caberia ao seu ascendente, sendo a parte de cada um fixada nos termos prescritos para a sucessão legítima. |
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Artigo 2160.º
(Legítima dos pais) |
| A legítima dos pais é de metade da herança. |
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Artigo 2161.º
(Legítima dos ascendentes do segundo grau e seguintes) |
| A legítima dos ascendentes do segundo grau e seguintes é de um terço da herança. |
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Artigo 2162.º
(Cálculo da legítima) |
1. Para o cálculo da legítima, deve atender-se ao valor dos bens existentes no património do autor da sucessão à data da sua morte, ao valor dos bens doados, às despesas sujeitas a colação e às dívidas da herança.
2. Não é atendido para o cálculo da legítima o valor dos bens que, nos termos do artigo 2112.º, não são objecto de colação. |
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Artigo 2163.º
(Proibição de encargos) |
| O testador não pode impor encargos sobre a legítima, nem designar os bens que a devem preencher, contra a vontade do herdeiro. |
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Artigo 2164.º
(Cautela sociniana) |
| Se, porém, o testador deixar usufruto ou constituir pensão vitalícia que atinja a legítima, podem os herdeiros legitimários cumprir o legado ou entregar ao legatário tão-somente a quota disponível. |
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Artigo 2165.º
(Legado em substituição da legítima) |
1. Pode o autor da sucessão deixar um legado ao herdeiro legitimário em substituição da legítima.
2. A aceitação do legado implica a perda do direito à legítima, assim como a aceitação da legítima envolve a perda do direito ao legado.
3. Se o herdeiro, notificado nos termos do n.º 1 do artigo 2049.º, nada declarar, ter-se-á por aceito o legado.
4. O legado deixado em substituição da legítima é imputado na quota indisponível do autor da sucessão; mas, se exceder o valor da legítima do herdeiro, é imputado, pelo excesso, na quota disponível. |
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Artigo 2166.º
(Deserdação) |
1. O autor da sucessão pode em testamento, com expressa declaração da causa, deserdar o herdeiro legitimário, privando-o da legítima, quando se verifique alguma das seguintes ocorrências:
a) Ter sido o sucessível condenado por algum crime doloso cometido contra a pessoa, bens ou honra do autor da sucessão, ou do seu cônjuge, ou de algum descendente, ascendente, adoptante ou adoptado, desde que ao crime corresponda pena superior a seis meses de prisão;
b) Ter sido o sucessível condenado por denúncia caluniosa ou falso testemunho contra as mesmas pessoas;
c) Ter o sucessível, sem justa causa, recusado ao autor da sucessão ou ao seu cônjuge os devidos alimentos.
2. O deserdado é equiparado ao indigno para todos os efeitos legais. |
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Artigo 2167.º
(Impugnação da deserdação) |
| A acção de impugnação da deserdação, com fundamento na inexistência da causa invocada, caduca ao fim de dois anos a contar da abertura do testamento. |
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CAPÍTULO II
Redução de liberalidades
| Artigo 2168.º
(Liberalidades inoficiosas) |
| Dizem-se inoficiosas as liberalidades, entre vivos ou por morte, que ofendam a legítima dos herdeiros legitimários. |
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| As liberalidades inoficiosas são redutíveis, a requerimento dos herdeiros legitimários ou dos seus sucessores, em tanto quanto for necessário para que a legítima seja preenchida. |
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Artigo 2170.º
(Proibição da renúncia) |
| Não é permitida em vida do autor da sucessão a renúncia ao direito de reduzir as liberalidades. |
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Artigo 2171.º
(Ordem da redução) |
| A redução abrange em primeiro lugar as disposições testamentárias a título de herança, em segundo lugar os legados, e por último as liberalidades que hajam sido feitas em vida do autor da sucessão. |
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Artigo 2172.º
(Redução das disposições testamentárias) |
1. Se bastar a redução das disposições testamentárias, será feita proporcionalmente, tanto no caso de deixas a título de herança como a título de legado.
2. No caso, porém, de o testador ter declarado que determinadas disposições devem produzir efeito de preferência a outras, as primeiras só serão reduzidas se o valor integral das restantes não for suficiente para o preenchimento da legítima.
3. Gozam de igual preferência as deixas remuneratórias. |
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Artigo 2173.º
(Redução de liberalidades feitas em vida) |
1. Se for necessário recorrer às liberalidades feitas em vida, começar-se-á pela última, no todo ou em parte; se isso não bastar, passar-se-á à imediata; e assim sucessivamente.
2. Havendo diversas liberalidades feitas no mesmo acto ou na mesma data, a redução será feita entre elas rateadamente, salvo se alguma delas for remuneratória, porque a essa é aplicável o disposto no n.º 3 do artigo anterior. |
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Artigo 2174.º
(Termos em que se efectua a redução) |
1. Quando os bens legados ou doados são divisíveis, a redução faz-se separando deles a parte necessária para preencher a legítima.
2. Sendo os bens indivisíveis, se a importância da redução exceder metade do valor dos bens, estes pertencem integralmente ao herdeiro legitimário, e o legatário ou donatário haverá o resto em dinheiro; no caso contrário, os bens pertencem integralmente ao legatário ou donatário, tendo este de pagar em dinheiro ao herdeiro legitimário a importância da redução.
3. A reposição de aquilo que se despendeu gratuitamente a favor dos herdeiros legitimários, em consequência da redução, é feita igualmente em dinheiro. |
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Artigo 2175.º
(Perecimento ou alienação dos bens doados) |
| Se os bens doados tiverem perecido por qualquer causa ou tiverem sido alienados ou onerados, o donatário ou os seus sucessores são responsáveis pelo preenchimento da legítima em dinheiro, até ao valor desses bens. |
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Artigo 2176.º
(Insolvência do responsável) |
| Nos casos previstos no artigo anterior e no n.º 3 do artigo 2174.º, a insolvência daqueles que, segundo a ordem estabelecida, devem suportar o encargo da redução não determina a responsabilidade dos outros. |
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Artigo 2177.º
(Frutos e benfeitorias) |
| O donatário é considerado, quanto a frutos e benfeitorias, possuidor de boa fé até à data do pedido de redução. |
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Artigo 2178.º
(Prazo para a redução) |
| A acção de redução de liberalidades inoficiosas caduca dentro de dois anos, a contar da aceitação da herança pelo herdeiro legitimário. |
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TÍTULO IV
Da sucessão testamentária
CAPÍTULO I
Disposições gerais
| Artigo 2179.º
(Noção de testamento) |
1. Diz-se testamento o acto unilateral e revogável pelo qual uma pessoa dispõe, para depois da morte, de todos os seus bens ou de parte deles.
2. As disposições de carácter não patrimonial que a lei permite inserir no testamento são válidas se fizerem parte de um acto revestido de forma testamentária, ainda que nele não figurem disposições de carácter patrimonial. |
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Artigo 2180.º
(Expressão da vontade do testador) |
| É nulo o testamento em que o testador não tenha exprimido cumprida e claramente a sua vontade, mas apenas por sinais ou monossílabos, em resposta a perguntas que lhe fossem feitas. |
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Artigo 2181.º
(Testamento de mão comum) |
| Não podem testar no mesmo acto duas ou mais pessoas, quer em proveito recíproco, quer em favor de terceiro. |
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Artigo 2182.º
(Carácter pessoal do testamento) |
1. O testamento é acto pessoal, insusceptível de ser feito por meio de representante ou de ficar dependente do arbítrio de outrem, quer pelo que toca à instituição de herdeiros ou nomeação de legatários, quer pelo que respeita ao objecto da herança ou do legado, quer pelo que pertence ao cumprimento ou não cumprimento das suas disposições.
2. O testador pode, todavia, cometer a terceiro:
a) A repartição da herança ou do legado, quando institua ou nomeie uma generalidade de pessoas;
b) A nomeação do legatário de entre pessoas por aquele determinadas.
3. Nos casos previstos no número antecedente, qualquer interessado tem a faculdade de requerer ao tribunal a fixação de um prazo para a repartição da herança ou do legado ou nomeação do legatário, sob a cominação, no primeiro caso, de a repartição pertencer à pessoa designada para o efeito pelo tribunal e, no segundo, de a distribuição do legado ser feita por igual pelas pessoas que o testador tenha determinado. |
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Artigo 2183.º
(Escolha do legado pelo onerado, pelo legatário ou por terceiro) |
1. O testador pode deixar a escolha da coisa legada à justa apreciação do onerado, do legatário ou de terceiro, desde que indique o fim do legado e o género ou espécie em que ele se contém.
2. É aplicável a este caso, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 3 do artigo anterior. |
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Artigo 2184.º
(Testamento «per relationem») |
| É nula a disposição que dependa de instruções ou recomendações feitas a outrem secretamente, ou se reporte a documentos não autênticos, ou não escritos e assinados pelo testador com data anterior à data do testamento ou contemporânea desta. |
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Artigo 2185.º
(Disposições a favor de pessoas incertas) |
| É igualmente nula a disposição feita a favor de pessoa incerta que por algum modo se não possa tornar certa. |
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Artigo 2186.º
(Fim contrário à lei ou à ordem pública, ou ofensivo dos bons costumes) |
| É nula a disposição testamentária, quando da interpretação do testamento resulte que foi essencialmente determinada por um fim contrário à lei ou à ordem pública, ou ofensivo dos bons costumes. |
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Artigo 2187.º
(Interpretação dos testamentos) |
1. Na interpretação das disposições testamentárias observar-se-á o que parecer mais ajustado com a vontade do testador, conforme o contexto do testamento.
2. É admitida prova complementar, mas não surtirá qualquer efeito a vontade do testador que não tenha no contexto um mínimo de correspondência, ainda que imperfeitamente expressa. |
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CAPÍTULO II
Capacidade testamentária
| Artigo 2188.º
(Princípio geral) |
| Podem testar todos os indivíduos que a lei não declare incapazes de o fazer. |
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Artigo 2189.º
(Incapacidades) |
São incapazes de testar:
a) Os que ainda não tiverem dezoito anos de idade, salvo se estiverem emancipados pelo casamento;
b) Os interditos por anomalia psíquica. |
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| O testamento feito por incapaz é nulo. |
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Artigo 2191.º
(Momento da determinação da capacidade) |
| A capacidade do testador determina-se pela data do testamento. |
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CAPÍTULO III
Casos de indisponibilidade relativa
| Artigo 2192.º
(Tutor, curador, administrador legal de bens e protutor) |
1. É nula a disposição feita por menor não emancipado, por interdito ou inabilitado, a favor do seu tutor, curador ou administrador legal de bens, ainda que estejam aprovadas as respectivas contas.
2. É igualmente nula a disposição a favor do protutor, se este, na data em que o testamento foi feito, substituía qualquer das pessoas designadas no número anterior.
3. É, porém, válida a disposição a favor das mesmas pessoas, quando se trate de descendentes, ascendentes, colaterais até ao terceiro grau ou cônjuge do testador. |
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Artigo 2193.º
(Pessoas a cuja guarda o menor esteja entregue) |
| É nula a disposição do menor a favor de qualquer pessoa a cuja guarda esteja entregue. |
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Artigo 2194.º
(Médicos, enfermeiros e sacerdotes) |
| É nula a disposição a favor do médico ou enfermeiro que tratar o testador, ou do sacerdote que lhe prestar assistência espiritual, se o testamento for feito durante a doença e o seu autor vier a falecer dela. |
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Artigo 2195.º
(Excepções) |
A nulidade estabelecida nos dois artigos anteriores não abrange:
a) Os legados remuneratórios de serviços recebidos pelo menor ou pelo doente;
b) As disposições a favor das pessoas designadas no n.º 3 do artigo 2192.º |
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Artigo 2196.º
(Cúmplice do testador adúltero) |
| É nula a disposição a favor da pessoa com quem o testador casado cometeu adultério, salvo se o casamento já estava dissolvido ou os cônjuges estavam separados judicialmente de pessoas e bens à data da abertura da sucessão. |
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Artigo 2197.º
(Intervenientes no testamento) |
| É nula a disposição a favor do notário ou entidade com funções notariais que lavrou o testamento público ou aprovou o testamento cerrado, ou a favor da pessoa que escreveu este, ou das testemunhas, abonadores ou intérpretes que intervieram no testamento ou na sua aprovação. |
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Artigo 2198.º
(Interpostas pessoas) |
1. São nulas as disposições referidas nos artigos anteriores, quando feitas por meio de interposta pessoa.
2. Consideram-se interpostas pessoas as designadas no n.º 2 do artigo 579.º |
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CAPÍTULO IV
Falta e vícios da vontade
| Artigo 2199.º
(Incapacidade acidental) |
| É anulável o testamento feito por quem se encontrava incapacitado de entender o sentido da sua declaração ou não tinha o livre exercício da sua vontade por qualquer causa, ainda que transitória. |
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Artigo 2200.º
(Simulação) |
| É anulável a disposição feita aparentemente a favor de pessoa designada no testamento, mas que, na realidade, e por acordo com essa pessoa, vise a beneficiar outra. |
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