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DL n.º 178/2006, de 05 de Setembro REGIME GERAL DA GESTÃO DE RESÍDUOS |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 103/2015, de 15 de Junho! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- DL n.º 103/2015, de 15/06
- DL n.º 75/2015, de 11/05
- Lei n.º 82-D/2014, de 31/12
- DL n.º 127/2013, de 30/08
- DL n.º 73/2011, de 17/06
- DL n.º 183/2009, de 10/08
- Lei n.º 64-A/2008, de 31/12
- DL n.º 173/2008, de 26/08
| - 16ª "versão" - revogado (DL n.º 102-D/2020, de 10/12)
- 15ª versão (Lei n.º 20/2021, de 16/04)
- 14ª versão (Lei n.º 75-B/2020, de 31/12)
- 13ª versão (DL n.º 92/2020, de 23/10)
- 12ª versão (DL n.º 152-D/2017, de 11/12)
- 11ª versão (DL n.º 71/2016, de 04/11)
- 10ª versão (Lei n.º 7-A/2016, de 30/03)
- 9ª versão (DL n.º 103/2015, de 15/06)
- 8ª versão (DL n.º 75/2015, de 11/05)
- 7ª versão (Lei n.º 82-D/2014, de 31/12)
- 6ª "versão" - Revogação: (DL n.º 127/2013, de 30/08)
- 5ª versão (DL n.º 73/2011, de 17/06)
- 4ª versão (DL n.º 183/2009, de 10/08)
- 3ª versão (Lei n.º 64-A/2008, de 31/12)
- 2ª versão (DL n.º 173/2008, de 26/08)
- 1ª versão (DL n.º 178/2006, de 05/09) | |
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SUMÁRIOAprova o regime geral da gestão de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, e a Directiva n.º 91/689/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de Dezembro!] _____________________ |
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Artigo 80.º
Norma revogatória |
1 - São revogados:
a) O Decreto-Lei n.º 239/97, de 9 de Setembro;
b) O artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 92/2006, de 25 de Maio;
c) O Decreto-Lei n.º 268/98, de 28 de Agosto;
d) O artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 111/2001, de 6 de Abril;
e) O artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 152/2002, de 23 de Maio;
f) O n.º 3 do artigo 15.º, o n.º 1 do artigo 16.º, o artigo 20.º, o n.º 4 do artigo 22.º, a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e o artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 153/2003, de 11 de Julho;
g) O n.º 1 do artigo 18.ºe o artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de Agosto;
Consultar o D/L 196-2003, de 23 de Agosto(actualizado face ao diploma em epígrafe)
h) O artigo 95.º do Decreto-Lei n.º 3/2004, de 3 de Janeiro;
i) Os n.os 5 e 6 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 230/2004, de 10 de Dezembro;
j) O artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 85/2005, de 28 de Abril;
l) A Portaria n.º 961/98, de 10 de Novembro;
m) A Portaria n.º 611/2005, de 27 de Julho;
n) A Portaria n.º 612/2005, de 27 de Julho;
o) A Portaria n.º 613/2005, de 27 de Julho;
p) O despacho n.º 24571/2002 (2.ª série), de 18 de Novembro.
2 - As remissões legais e regulamentares para os diplomas identificados no número anterior consideram-se feitas para o presente decreto-lei e para a legislação e regulamentação complementar nele previstas. |
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