DL n.º 202/2004, de 18 de Agosto REGULAMENTO LEI DE BASES GERAIS DA CAÇA |
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SUMÁRIO Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética. Regulamenta a Lei de Bases Gerais da Caça. _____________________ |
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Artigo 167.º Exclusão de terrenos de ZCM |
1 - A exclusão dos terrenos referidos no n.º 2 do artigo 28.º pode ser requerida:
a) No prazo de um ano sobre a data de publicação da portaria de transferência de gestão, até 2005, inclusive;
b) A qualquer momento nas ZCM criadas ou renovadas a partir de 2006, inclusive.
2 - O disposto no número anterior não se aplica às ZCM que tenham sido objecto de portaria de transferência de gestão em data anterior à da entrada em vigor do presente diploma. |
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