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DL n.º 252/2003, de 17 de Outubro |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 52/2006, de 15 de Março! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- DL n.º 357-A/2007, de 31/10
- DL n.º 52/2006, de 15/03
| - 8ª "versão" - revogado (DL n.º 63-A/2013, de 10/05)
- 7ª versão (DL n.º 71/2010, de 18/06)
- 6ª versão (DL n.º 148/2009, de 25/06)
- 5ª versão (DL n.º 211-A/2008, de 03/11)
- 4ª versão (Rect. n.º 117-A/2007, de 28/12)
- 3ª versão (DL n.º 357-A/2007, de 31/10)
- 2ª versão (DL n.º 52/2006, de 15/03)
- 1ª versão (DL n.º 252/2003, de 17/10) | |
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SUMÁRIOAprova o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo e suas sociedades gestoras e transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2001/107/CE e 2001/108/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Janeiro de 2002, que alteram a Directiva n.º 85/611/CE, do Conselho, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) com vista a regulamentar as sociedades gestoras, os prospectos simplificados e os investimentos em OICVM
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 63-A/2013, de 10 de Maio!] _____________________ |
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Artigo 11.º
Regulamentação |
O disposto no artigo anterior não prejudica a aprovação e publicação, em data prévia, das portarias e de outros regulamentos necessários à execução do regime jurídico anexo.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Agosto de 2003. - José Manuel Durão Barroso - Norberto Emílio Sequeira da Rosa - António Manuel de Mendonça Martins da Cruz.
Promulgado em 6 de Outubro de 2003.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 10 de Outubro de 2003.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso. |
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