|
DL n.º 252/2003, de 17 de Outubro |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 52/2006, de 15 de Março! |
|
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
- DL n.º 357-A/2007, de 31/10
- DL n.º 52/2006, de 15/03
| - 8ª "versão" - revogado (DL n.º 63-A/2013, de 10/05)
- 7ª versão (DL n.º 71/2010, de 18/06)
- 6ª versão (DL n.º 148/2009, de 25/06)
- 5ª versão (DL n.º 211-A/2008, de 03/11)
- 4ª versão (Rect. n.º 117-A/2007, de 28/12)
- 3ª versão (DL n.º 357-A/2007, de 31/10)
- 2ª versão (DL n.º 52/2006, de 15/03)
- 1ª versão (DL n.º 252/2003, de 17/10) | |
|
|
SUMÁRIOAprova o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo e suas sociedades gestoras e transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2001/107/CE e 2001/108/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Janeiro de 2002, que alteram a Directiva n.º 85/611/CE, do Conselho, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) com vista a regulamentar as sociedades gestoras, os prospectos simplificados e os investimentos em OICVM
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 63-A/2013, de 10 de Maio!] _____________________ |
|
Artigo 5.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 222/99, de 22 de Junho |
O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 222/99, de 22 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2.º
Definições
1 - Para os efeitos do presente diploma, entende-se por:
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) ...
2 - Ficam também sujeitas ao regime previsto no presente diploma para as empresas de investimento as sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário autorizadas a exercer a actividade de gestão discricionária e individualizada de carteiras por conta de outrem, com base em mandato conferido pelos investidores.»
Consultar o DL 222/99, de 22 de Junho(actualizado face ao diploma em epígrafe) |
| |
|
|
|
|
|