DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto |
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SUMÁRIO No uso de autorização legislativa concedida pela Lei n.º 6/2007, de 2 de Fevereiro, altera o Código de Processo Civil, procedendo à revisão do regime de recursos e de conflitos em processo civil e adaptando-o à prática de actos processuais por via electrónica; introduz ainda alterações à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, e aos Decretos-Leis n.os 269/98, de 1 de Setembro, e 423/91, de 30 de Outubro
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Artigo 10.º Republicação |
É republicado, em anexo que faz parte integrante do presente decreto-lei, o capítulo vi do subtítulo i do título ii do livro iii do Código de Processo Civil. |
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