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DL n.º 276-B/2007, de 31 de Julho LEI ORGÂNICA DA INSPECÇÃO-GERAL DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO (IGAOT) |
Versão original, já desactualizada! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIOAprova a orgânica da Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 23/2012, de 01 de Fevereiro!] _____________________ |
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Artigo 4.º
Cargos dirigentes |
| A IGAOT é dirigida por um inspector-geral, coadjuvado por dois subinspectores-gerais. |
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