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  DL n.º 207-A/75, de 17 de Abril
    REGULAMENTA O USO E PORTE DE ARMA

  Versão original, já desactualizada!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:
- 6ª "versão" - revogado (Lei n.º 5/2006, de 23/02)
     - 5ª versão (DL n.º 400/82, de 23/09)
     - 4ª versão (DL n.º 462-A/76, de 09/06)
     - 3ª versão (DL n.º 328/76, de 06/05)
     - 2ª versão (DL n.º 651/75, de 19/11)
     - 1ª versão (DL n.º 207-A/75, de 17/04)
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SUMÁRIO
Regulamenta a posse e uso de várias armas e munições
- [Este diploma foi expressamente revogado pelo(a) Lei n.º 5/2006, de 23/02!]
_____________________
  Artigo 6.º
A instrução e julgamento dos crimes previstos neste diploma pertencem à jurisdição comum, exceptuando os casos de conexão com crimes sujeitos ao foro militar.

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