::: Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro

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Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro ORÇAMENTO ESTADO 2007
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SUMÁRIO

Orçamento do Estado para 2007

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Artigo 146.º
Contratos-programa no âmbito do Serviço Nacional de Saúde

1 - Os contratos-programa a celebrar com os hospitais integrados no Serviço Nacional de Saúde ou pertencentes à rede nacional de prestação de cuidados de saúde são autorizados pelo Ministro da Saúde e podem envolver encargos até um triénio. 2 - Os contratos-programa a celebrar com os hospitais integrados no Serviço Nacional de Saúde ou pertencentes à rede nacional de prestação de cuidados de saúde tornam-se eficazes com a sua assinatura e devem ser publicados na 2.ª série do Diário da República.

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