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  DL n.º 220/95, de 31 de Agosto
    

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SUMÁRIO
Altera o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro (institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais)
_____________________
  Artigo 4.º
O Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo presente diploma, é republicado em anexo.

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