DL n.º 220/95, de 31 de Agosto |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIO Altera o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro (institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais) _____________________ |
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Artigo 3.º |
É eliminado o capítulo VIII. |
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