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DL n.º 446/85, de 25 de Outubro CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS |
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| - 10ª versão - a mais recente (DL n.º 123/2023, de 26/12)
- 9ª versão (Lei n.º 10/2023, de 03/03)
- 8ª versão (DL n.º 109-G/2021, de 10/12)
- 7ª versão (DL n.º 108/2021, de 07/12)
- 6ª versão (Lei n.º 32/2021, de 27/05)
- 5ª versão (DL n.º 323/2001, de 17/12)
- 4ª versão (DL n.º 249/99, de 07/07)
- 3ª versão (Rect. n.º 114-B/95, de 31/08)
- 2ª versão (DL n.º 220/95, de 31/08)
- 1ª versão (DL n.º 446/85, de 25/10) | |
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| SUMÁRIO Institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais _____________________ |
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Artigo 22.º
(Cláusulas relativamente proibidas) |
São proibidas, consoante o quadro negocial padronizado, designadamente, as cláusulas contratuais gerais que:
a) Prevejam prazos excessivos para a vigência do contrato ou para a sua denúncia;
b) Permitam, a quem as predisponha, denunciar livremente o contrato, sem pré-aviso adequado, ou resolvê-lo sem motivo justificativo, fundado na lei ou em convenção;
c) Limitem a responsabilidade de quem as predisponha, por vício da prestação, a reparações ou a indemnizações pecuniárias predeterminadas;
d) Permitam elevações de preços, em contratos de prestações sucessivas, dentro de prazos manifestamente curtos, ou, para além desse limite, elevações exageradas, sem prejuízo do que dispõe o artigo 437.º do Código Civil;
e) Impeçam a denúncia imediata do contrato quando as elevações dos preços a justifiquem;
f) Afastem, injustificadamente, as regras relativas ao cumprimento defeituoso ou aos prazos para denúncia dos vícios da prestação;
g) Impeçam, injustificadamente, reparações ou fornecimentos por terceiros;
h) Imponham antecipações de cumprimento exageradas;
i) Estabeleçam garantias demasiado elevadas ou excessivamente onerosas em face do valor a assegurar;
j) Fixem locais, horários ou modos de cumprimento despropositados ou inconvenientes;
l) Exijam, para a prática de actos na vigência do contrato, formalidades que a lei não prevê ou vinculem as partes a comportamentos supérfluos, para o exercício dos seus direitos contratuais. |
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