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  DL n.º 293/77, de 20 de Julho
    

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- 2ª "versão" - revogado (DL n.º 321-B/90, de 15/10)
     - 1ª versão (DL n.º 293/77, de 20/07)
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SUMÁRIO
Introduz alterações no regime actual das acções de despejo
- [Este diploma foi expressamente revogado pelo(a) DL n.º 321-B/90, de 15/10!]
_____________________
SECÇÃO III
Diferimento da desocupação por excessiva onerosidade para o locatário
  Artigo 17.º
1. O réu pode ainda requerer o diferimento da desocupação alegando e provando que a execução imediata do despejo lhe causa prejuízo muito superior à vantagem conferida ao autor.
2. O diferimento só será autorizado se o réu caucionar o pagamento das rendas vencidas e vincendas.

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