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Lei n.º 30/84, de 05 de Setembro SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA REPÚBLICA PORTUGUESA |
Versão desactualizada - redacção: Lei Orgânica n.º 4/2004, de 06 de Novembro! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Lei Orgânica n.º 4/2004, de 06/11
- Lei n.º 75-A/97, de 22/07
- Lei n.º 15/96, de 30/04
- Lei n.º 4/95, de 21/02
| - 6ª versão - a mais recente (Lei Orgânica n.º 4/2014, de 13/08)
- 5ª versão (Lei Orgânica n.º 4/2004, de 06/11)
- 4ª versão (Lei n.º 75-A/97, de 22/07)
- 3ª versão (Lei n.º 15/96, de 30/04)
- 2ª versão (Lei n.º 4/95, de 21/02)
- 1ª versão (Lei n.º 30/84, de 05/09) | |
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| SUMÁRIO Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa _____________________ |
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CAPÍTULO VI
Disposições finais
| Artigo 34.º
Informações militares |
1 - O disposto na presente lei não prejudica as actividades de informações levadas a cabo pelas Forças Armadas e necessárias ao cumprimento das suas missões específicas e à garantia da segurança militar.
2 - As disposições constantes dos artigos 1.º a 6.º da presente lei, bem como as disposições relativas aos poderes do Conselho de Fiscalização e da Comissão de Fiscalização de Dados, são aplicáveis às actividades de produção de informações das Forças Armadas.
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