Lei n.º 11/87, de 07 de Abril LEI DE BASES DO AMBIENTE |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIOLei de Bases do Ambiente
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 19/2014, de 14 de Abril!] _____________________ |
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Artigo 44.º Direito a uma justiça acessível e pronta |
1 – (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro).
2 - É proibida a apensação de processos contra o mesmo arguido relativos a infracções contra o disposto na presente lei, salvo se requerida pelo Ministério Público. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 224-A/96, de 26/11
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Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Lei n.º 11/87, de 07/04
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