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Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de Janeiro LEI DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ENTIDADE DAS CONTAS E FINANCIAMENTOS POLÍTICOS(versão actualizada) |
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| SUMÁRIO Lei de organização e funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos _____________________ |
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Artigo 37.º
Contas de campanhas autárquicas |
1 - Tratando-se de eleições autárquicas, a Entidade notifica as candidaturas para apresentarem conta de âmbito local, sempre que considere que tal elemento é necessário para a apreciação das respetivas contas da campanha, no prazo previsto no n.º 5 do artigo 27.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho.
2 - No caso de candidaturas apresentadas por partidos políticos que concorram a mais de uma autarquia local e de existirem despesas comuns e centrais, previstas no n.º 2 do artigo 15.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, a conta respetiva a estas despesas tem como limite um valor máximo igual a 10 /prct. do limite global admissível para o conjunto das candidaturas autárquicas apresentadas.
3 - O prazo para a Entidade se pronunciar sobre a regularidade e a legalidade das contas da campanha suspende-se até à receção da conta de âmbito local. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei Orgânica n.º 1/2018, de 19/04
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-1ª versão: Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10/01
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Artigo 38.º
Auditoria às contas das campanhas eleitorais |
1 - No âmbito da instrução dos processos, a Entidade inicia os procedimentos de auditoria às contas das campanhas eleitorais, no prazo de cinco dias após a sua receção.
2 - A auditoria é concluída no prazo de 35 dias. |
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Artigo 39.º
Incumprimento da obrigação de entrega de contas das campanhas eleitorais |
1 - No caso de omissão de apresentação de contas, a Entidade verifica a ocorrência de qualquer circunstância que permita excluir, quanto às candidaturas em questão, a relevância do incumprimento da referida obrigação legal.
2 - A Entidade decide, quanto a cada candidatura, se estava ou não sujeita à obrigação legal de apresentação de contas, aplicando as sanções previstas na lei. |
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- Lei Orgânica n.º 1/2018, de 19/04
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-1ª versão: Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10/01
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Artigo 40.º
Decisão sobre o incumprimento da obrigação de entrega de contas das campanhas eleitorais |
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Artigo 41.º
Relatório sobre a auditoria às contas das campanhas eleitorais |
1 - Face aos resultados da auditoria referida no artigo 38.º, a Entidade elabora um relatório do qual constam as questões naquela suscitadas relativamente a cada candidatura.
2 - A Entidade notifica as candidaturas para, no prazo de 10 dias, se pronunciarem, querendo, sobre a matéria constante do relatório referido no n.º 1, na parte que à mesma respeite, e prestar sobre ela os esclarecimentos que tiver por convenientes. |
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Artigo 42.º
Parecer sobre as contas das campanhas eleitorais |
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Artigo 43.º
Decisão sobre a prestação de contas das campanhas eleitorais |
1 - A Entidade decide do cumprimento da obrigação de prestação de contas das campanhas eleitorais e da existência ou não de irregularidades nas mesmas.
2 - A Entidade pronuncia-se no prazo máximo de um ano a partir do fim do prazo de apresentação das contas da campanha eleitoral.
3 - A Entidade notifica os partidos políticos da decisão a que se refere o n.º 1. |
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- Lei Orgânica n.º 1/2018, de 19/04
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-1ª versão: Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10/01
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Artigo 44.º
Decisão sobre as contraordenações em matéria de contas das campanhas eleitorais |
1 - A Entidade notifica as candidaturas sobre a sua intenção de decisão das contraordenações em matéria de contas das campanhas eleitorais.
2 - As candidaturas pronunciam-se, querendo, no prazo de 30 dias, sobre a matéria descrita na notificação, na parte que lhes respeita, e prestam os esclarecimentos que tiverem por convenientes.
3 - Findo o prazo previsto no n.º 2, a Entidade decide da aplicação ou não das sanções previstas na lei. |
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- Lei Orgânica n.º 1/2018, de 19/04
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-1ª versão: Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10/01
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Artigo 45.º
Decisão sobre as contraordenações em matéria de contas das campanhas eleitorais |
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CAPÍTULO VII
Sanções
| Artigo 46.º
Competência para aplicação de sanções |
1 - A Entidade é competente para aplicar as sanções previstas na presente lei e na Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, com ressalva das sanções penais.
2 - Das decisões da Entidade previstas no número anterior cabe recurso para o Tribunal Constitucional com efeitos suspensivos.
3 - A interposição do recurso em matéria de contas dos partidos políticos faz-se por meio de requerimento apresentado ao presidente da Entidade, acompanhado da respetiva motivação e da prova documental tida por conveniente, podendo o recorrente solicitar ainda, no requerimento, a produção de outro meio de prova.
4 - O prazo para a interposição do recurso é de 30 dias, a contar da data da notificação ao recorrente da decisão impugnada.
5 - A Entidade pode revogar ou sustentar a sua decisão, caso em que remete os autos ao Tribunal Constitucional. |
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- Lei Orgânica n.º 1/2018, de 19/04
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-1ª versão: Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10/01
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Artigo 46.º-A
Notificações |
As notificações aos partidos, mandatários financeiros, candidatos às eleições presidenciais, primeiros candidatos de cada lista e primeiros proponentes de grupos de cidadãos eleitores são efetuadas através do endereço de correio eletrónico e por correio registado para a morada da sede ou do domicílio, que devem ser indicados e mantidos atualizados junto da Entidade, para efeitos da presente lei.
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