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Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 4/2017, de 16 de Janeiro! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Lei n.º 4/2017, de 16/01
- Lei Orgânica n.º 5/2015, de 10/04
- Lei n.º 1/2013, de 03/01
- Lei n.º 55/2010, de 24/12
- Lei n.º 64-A/2008, de 31/12
- DL n.º 287/2003, de 12/11
| - 9ª versão - a mais recente (Retificação n.º 17/2018, de 18/06)
- 8ª versão (Lei Orgânica n.º 1/2018, de 19/04)
- 7ª versão (Lei n.º 4/2017, de 16/01)
- 6ª versão (Lei Orgânica n.º 5/2015, de 10/04)
- 5ª versão (Lei n.º 1/2013, de 03/01)
- 4ª versão (Lei n.º 55/2010, de 24/12)
- 3ª versão (Lei n.º 64-A/2008, de 31/12)
- 2ª versão (DL n.º 287/2003, de 12/11)
- 1ª versão (Lei n.º 19/2003, de 20/06) | |
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| SUMÁRIO Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais _____________________ |
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Artigo 14.º-A
Número de identificação fiscal |
1 - Os grupos parlamentares, quando existam, podem dispor, se o pretenderem, de número de identificação fiscal próprio, sendo-lhes também aplicável, os direitos e obrigações de natureza fiscal estabelecidos na lei para os partidos políticos.
2 - Dispõem de número de identificação fiscal próprio:
a) A coligação de partidos candidatos a qualquer acto eleitoral;
b) Os grupos de cidadãos eleitores candidatos a qualquer acto eleitoral.
3 - O número de identificação fiscal próprio referido no número anterior é atribuído, uma vez admitida a candidatura, no início de cada campanha eleitoral e expira com a apresentação das respectivas contas ao Tribunal Constitucional.
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